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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021
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08/04/2021
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Jorge Pinheiro
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021
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23/02/2023
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Carlos Mesquita
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COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021
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06/03/2024
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PP Cell
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COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021
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10/11/2025
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Dr. Vicente
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CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021
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04/12/2025
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Estrela Barros
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