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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019 30/09/2019   Renan Colares  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019 24/05/2021   Lúcio Bruno  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019 10/03/2023   Jorge Pinheiro