Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019 - 10/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2019
Data Designação
10/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria