Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2016)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2016 | 01/06/2016 | Eulógio Neto |