Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2016 - 01/06/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2016
Data Designação
01/06/2016
Data Destituição
Parlamentar
Eulógio Neto
Motivo Fim Relatoria