Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
99
Data de Apresentação
12/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
GARANTE A INFORMAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS NASCIDAS COM MICROCEFALIA ACERCA DO DIREITO DESTAS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação