Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa CNH Mais, destinado a garantir a gratuidade do processo de habilitação de mudança de categoria para a população de baixa renda em Fortaleza, com foco em mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Fortaleza Sorridente Móvel, destinado à ampliação do acesso aos serviços de saúde bucal por meio de unidades odontológicas móveis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o programa “Praia para Todos”, com o objetivo de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias marítimas urbanas do município de Fortaleza.

INSTITUI O CORREDOR CULTURAL E GASTRONÔMICO NA AV. MONSENHOR TABOSA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E/OU FERIADOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENOVAÇÃO DA FROTA DE MOTOTÁXIS PARA MOTOS ELÉTRICAS – “ECOMOTO FORTALEZA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇAO DOS CANDIDATOS HABILITADOS NO CONCURSO RELATIVO AO EDITAL Nº 01/2023 DE 27 DE MARÇO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.

DISPOE SOBRE A ATUAÇAO PERMANENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA NOS POSTOS DE SAUDE E CENTROS DE ATENÇAO PSICOSSOCIAL - CAPS, NA FORMA QUE INDICA.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de Centros de Capacitação Popular nos bairros com maior vulnerabilidade social no Município de Fortaleza, na forma que indica.

Indica o aumento da presença da Guarda Municipal nos entornos de hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e postos de saúde do Município de Fortaleza, na forma que indica.

PROGRAMA MUNICIPAL PAPEL DA CASA E INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CE