Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

" AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FAZER O PROJETO " FORTALEZA MAIS SEGURA", NO COMBATE A ROUBOS, FURTOS E CLONAGEM DE CARROS E MOTOS NO MUNICIPIO DE FORTALEZA."

Sugere ao Chefe do Poder Executivo de Fortaleza a criação do Programa Municipal de Mutirão de Cirurgia de Catarata para Idosos acima de 60 anos, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com hospitais públicos, universidades e instituições conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo de Fortaleza a criação do Programa Municipal de Cirurgia Refrativa para Mães de Crianças com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado a garantir acesso gratuito ao procedimento cirúrgico de correção de grau (miopia, hipermetropia e astigmatismo).

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA, VISANDO À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR DOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS SENSORIAIS.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa “CNH Mais Servidores”, destinado a garantir a gratuidade do processo de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os servidores públicos municipais de Fortaleza, mediante convênio com o DETRAN/CE.

Indica ao Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Bolsas de Fomento à Música, destinado a apoiar músicos, bandas, grupos artísticos e coletivos culturais locais, mediante concessão de bolsas financeiras para custeio de atividades culturais e de formação profissional.

Indica ao Poder Executivo a criação do “Polo Cultural Comunitário de Música”, voltado a oferecer espaços de ensaio e formação para músicos locais.

Indica ao Chefe do Poder Executivo para CRIAR programas de linhas de microcrédito destinadas a músicos e profissionais da cultura local, a ser implementado em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, instituições financeiras públicas, privadas e cooperativas de crédito.

Indica ao Chefe do Poder Executivo para CRIAR o Programa Municipal de Subsídios para Aquisição de Instrumentos Musicais – “Instrumento para Todos”, com a finalidade de apoiar músicos profissionais e estudantes de música em situação de vulnerabilidade econômica, por meio da doação ou subsídio para compra de instrumentos musicais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa CNH da Virada, destinado a garantir a gratuidade do processo de habilitação para a população de baixa renda em Fortaleza, com foco especial em mulheres em situação de vulnerabilidade social.