CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;
b) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
c) criação de novos bairros;
d) transferência temporária da sede do Governo;
e) Redação Final dos projetos, quando recebida emenda de redação.