Lei Complementar nº 361, de 06 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 369, de 27 de setembro de 2023
Vigência entre 6 de Julho de 2023 e 26 de Setembro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 361, de 06 de julho de 2023
Dada por Lei Complementar nº 361, de 06 de julho de 2023
Art. 1º.
Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), para os seus servidores, obedecendo às diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários a que se refere o caput deste artigo abrange os servidores que ocuparão os cargos criados por esta Lei Complementar, que serão regidos pelo regime estatutário, nos termos da Lei n.º 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), e de suas alterações posteriores.
Art. 2º.
É condição para ingresso nos cargos instituídos por esta Lei Complementar a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com o disposto no art. 37, II, da Constituição federal de 1988.
Art. 3º.
Para os efeitos desta Lei Complementar, aplicam-se os seguintes conceitos:
I –
Plano de Cargos, Carreiras e Salários: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) integrantes do ambiente de especialidade Política Urbana, constituindo-se em instrumento de gestão de pessoas;
II –
Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos e funções distintos, mas com atividades profissionais afins ou que guardam relação entre si pela natureza, pela complexidade, pela escolaridade e pelos objetivos finais a serem alcançados;
III –
Quadro de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, com as respectivas classes, definido de acordo com as necessidades do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor);
IV –
Quadro de Provimento Efetivo: unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições, responsabilidades e direitos definidos nos termos desta Lei Complementar;
V –
Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza ocupacional, estruturados em classes, segundo o grau de complexidade e a responsabilidade das atividades que lhe são inerentes;
VI –
Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, provido por concurso público de provas ou provas e títulos, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho, aos graus de complexidade e à responsabilidade;
VII –
Classe: divisão básica da carreira;
VIII –
Referência: posição do servidor na escala de vencimento da respectiva classe.
Art. 4º.
Ficam criados 60 (sessenta) cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), regidos pela Lei n.º 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), e suas alterações posteriores, na forma disposta no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º.
O quadro de pessoal efetivo do Iplanfor fica composto pelos cargos dispostos no Anexo II desta Lei Complementar, sem prejuízo de outros que venham a ser criados posteriormente.
Parágrafo único.
Os Analistas de Planejamento e Gestão integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de especialidade Planejamento e Gestão, cuja carreira foi criada pela Lei Complementar n.º 186, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores, que foram, inicialmente, lotados no Iplanfor integram o quadro de pessoal efetivo do instituto.
Art. 6º.
No prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei Complementar, fica possibilitada a redistribuição dos cargos integrantes do quadro de pessoal efetivo do Iplanfor, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo municipal, a pedido do servidor ou ex officio, sempre no interesse da administração.
Parágrafo único.
A redistribuição de que trata o caput deste artigo não resultará em provimento do servidor em cargo diverso para o qual ingressou através de concurso, nem enquadramento em outro plano de cargos, carreiras e salários.
Art. 7º.
O PCCS aprovado por esta Lei Complementar fica organizado em carreira, cargos, classes, referências e qualificação para ingresso, cujos conteúdos, atributos e denominações corresponderão aos níveis de competências, à natureza das atribuições e aos requisitos diretamente vinculados às atribuições e às competências do Instituto de Planejamento de Fortaleza.
§ 1º
A carreira é organizada em classes integradas por cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade das atribuições.
§ 2º
A estrutura e composição do PCCS, a descrição do Cargo, a Tabela Salarial e a Tabela de Incentivo de Titulação obedecerão ao disposto nos Anexos I, III, IV e V desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 8º.
O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global do quadro de pessoal, bem como a respectiva previsão orçamentária.
§ 1º
O concurso público referido no caput deste artigo deverá ser realizado conforme edital, o qual definirá de forma clara e objetiva as características do concurso, a identificação do cargo e suas atribuições sumárias, os requisitos para investidura, bem como a escolaridade e os critérios classificatórios e eliminatórios, facultada a exigência de formação especializada, experiência e registro profissional.
§ 2º
O preenchimento das vagas dos cargos efetivos deverá atender às necessidades do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), de acordo com as quais serão estabelecidos, nos editais dos respectivos concursos públicos, o número de vagas para provimento, a formação e as especializações profissionais requeridas.
§ 3º
A qualificação para ingresso nos cargos referidos nesta Lei Complementar é a prevista nos Anexos I e III desta Lei Complementar e nas condições e nos limites definidos em edital.
Art. 9º.
O provimento dos cargos a que se refere o artigo anterior dar-se-á sempre na referência inicial da primeira Classe da respectiva carreira.
Art. 10.
Compete ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), juntamente com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – Sepog, tomar as providências para a integração do servidor admitido, por meio de treinamento introdutório, de caráter obrigatório, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres e das formas de desenvolvimento na carreira.
Parágrafo único.
O curso de formação mencionado no caput do artigo será considerado na avaliação do estágio probatório do servidor.
Art. 11.
A jornada de trabalho fica estabelecida em 40 (quarenta) horas semanais efetivamente trabalhadas, cujos vencimentos básicos são os estabelecidos na Tabela Salarial constante no Anexo IV desta Lei Complementar.
Parágrafo único.
O valor da hora de trabalho é calculado sobre o vencimento-base do servidor.
Art. 12.
O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á anualmente por progressão ou por promoção, utilizando-se os critérios de qualificação e tempo de serviço.
§ 1º
A progressão consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe a que pertença.
§ 2º
A promoção consiste no deslocamento do servidor da última referência da Classe a que pertença para a primeira referência da classe seguinte.
Art. 13.
Não serão beneficiados com o desenvolvimento na carreira os servidores que, embora implementadas todas as condições, incorrerem em 1 (uma) das seguintes hipóteses:
I –
tiver incorrido em mais de 5 (cinco) faltas não justificadas durante o período de 12 (doze) meses que antecedem a promoção/progressão;
II –
tiver sido penalizado por processo administrativo disciplinar no período entre uma progressão/promoção e outra, garantido o direito de ampla defesa e o contraditório;
III –
estiver em cumprimento do estágio probatório.
Art. 14.
Os critérios de desenvolvimento na carreira serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias da sua publicação.
Art. 15.
A qualificação dos servidores integrantes desta norma, bem como a melhoria da qualidade de serviços por eles executados, será estimulada através da concessão do Incentivo de Titulação – ITA.
Art. 16.
O Incentivo de Titulação será concedido ao servidor que obtiver certificado ou título em curso que mantenha correlação direta com o cargo ao qual pertença.
§ 1º
Serão considerados apenas os títulos e/ou certificados relativos ao grau de educação formal que exceda ao exigido pelo cargo, com os seguintes percentuais para:
I –
especialização, 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base;
II –
mestrado, 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento-base;
III –
doutorado, 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento-base.
§ 2º
Os cursos de pós-graduação (lato sensu) para fins de concessão do Incentivo de Titulação deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 3º
Para todos os efeitos de concessão deste benefício, os títulos ou os certificados obtidos só poderão ser apresentados uma única vez.
§ 4º
Os percentuais de Incentivo de Titulação não são cumuláveis entre si.
§ 5º
Portaria conjunta do Iplanfor e da Sepog definirá os critérios de correlação direta entre o título apresentado pelo servidor e o cargo exercido.
Art. 18.
O vencimento-base corresponde ao valor estabelecido para a referência salarial da classe ocupada pelo servidor, conforme tabela salarial prevista no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 20.
O Incentivo de Titulação de que trata a presente Lei Complementar será calculado sobre o vencimento-base da referência em que se encontra o servidor.
Art. 21.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho por Atividade de Política Urbana (GDPU), devida, exclusivamente, aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar, no percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre a primeira referência da terceira classe, conforme os valores constantes na tabela salarial prevista no Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1º
A GDPU será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance de metas, segundo critérios a serem definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei Complementar.
§ 2º
A GDPU somente poderá ser implantada após a regulamentação de que trata o parágrafo anterior.
Art. 22.
Os servidores beneficiados por este Plano de Cargos, Carreiras e Salários não farão jus à vantagem prevista no art. 118 da Lei n.º 6.794/1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza.
Art. 23.
Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar exercerão suas funções no Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).
Parágrafo único.
Os servidores referidos no caput deste artigo poderão atuar nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, desde que autorizado pelo superintendente do Iplanfor.
Art. 24.
O servidor em estágio probatório, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, não fará jus ao desenvolvimento na carreira a que se refere o Capítulo VI desta Lei Complementar.
Art. 25.
O inciso XVI do art. 52 da Lei Complementar n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as competências do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), passa a vigorar com a seguinte redação:
XVI
–
contratar órgãos, entidades públicas ou privadas, profissionais brasileiros ou estrangeiros em situação regular e em caráter temporário, para a realização de estudos e serviços técnicos, na forma da legislação pertinente, ou por nomeação em cargo de natureza comissionada.
Art. 26.
As despesas decorrentes da implantação do PCCS de que trata esta Lei Complementar correrão por conta do Instituto de Planejamento de Fortaleza, podendo ser suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 27.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I A QUE SE REFERE
A LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 06 DE JULHO DE 2023
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS)
CARGO | CLASSE | REFERÊNCIA | QUANTITATIVO | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO |
Analista de Planejamento e Inovação Urbana | I | 1 a 6 | 60 | Nível superior nas graduações, nas condições e nos limites definidos no Edital |
II | 1 a 6 | |||
III | 1 a 6 | |||
IV | 1 a 6 | |||
V | 1 a 6 |
Cargo: Analista de Planejamento e Inovação Urbana
Requisitos de Escolaridade: Nível superior nas graduações, nas condições e nos limites definidos no edital.
Descrição Sumária das Atribuições: São atribuições do cargo efetivo de Analista de Planejamento e Inovação Urbana a realização de atividades de competência do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), estabelecidas no modelo de gestão do Poder Executivo municipal e legislação específica, relacionadas a seguir:
