SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica concedida aos servidores e aos Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza a reposição salarial de 3,00% (três por cento), conforme tabelas em anexo.

Art. 1º.

Fica concedida aos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza a reposição salarial de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), conforme tabelas em anexo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.990, de 17 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único.

São extensivos aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Fortaleza os benefícios desta Lei.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO I

VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - ANO 2020

CATEGORIA FUNCIONAL/SÍMBOLO	VENCIMENTOS	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
Direção Geral e Assessoramento (DGA)
DGA-1	R$1.019,07	R$16.842,35	R$17.861,42
DGA-2	R$1.019,07	R$11.660,09	R$12.679,16
DGA-3	R$1.019,07	R$9.068,95	R$10.088,02
Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL)
DAL-1	R$1.019,07	R$3.886,72	R$4.905,79
Direção Intermediária de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL)
DAL-2	R$1.019,07	R$2.872,00	R$3.891,07
Gratificação Privativa de Servidor (GPS)
GPS-1	XX	R$5.267,99	R$5.267,99
GPS-2	XX	R$3.892,65	R$3.892,65
Assessoramento Parlamentar (AP)
AP-1	XX	R$16.842,35	R$16.842,35
AP-2	XX	R$11.660,09	R$11.660,09
Assessoramento Técnico (AT)
AT-1	R$ 1.019.07	R$4.747,72	R$5.766,79
AT-2	R$1.019,07	R$2.839,78	R$3.858,85
AT-3	R$1.019,07	R$2.074,34	R$3.093,41
AT-4	R$ 1.019.07	R$1.551,87	R$2.570,94

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL, PARA ANO DE 2020.

PADRÃO	TÉCNICO DE GESTÃO
PADRÃO	I	II	III	IV	V	VI
01	3.066,38
02	3.112,38	3.112,38
03	3.159,06	3.159,06	3.159,06
04	3.206,44	3.206,44	3.206,44	3.206,44
05	3.254,54	3.254,54	3.254,54	3.254,54	3.254,54
06	3.303,37	3.303,37	3.303,37	3.303,37	3.303,37	3.303,37
07	3.352,92	3.352,92	3.352,92	3.352,92	3.352,92	3.352,92
08	3.403,20	3.403,20	3.403,20	3.403,20	3.403,20	3.403,20
09	3.454,25	3.454,25	3.454,25	3.454,25	3.454,25	3.454,25
10	3.506,06	3.506,06	3.506,06	3.506,06	3.506,06	3.506,06
11	3.558,66	3.558,66	3.558,66	3.558,66	3.558,66	3.558,66
12	3.612,04	3.612,04	3.612,04	3.612,04	3.612,04	3.612,04
13	3.666,22	3.666,22	3.666,22	3.666,22	3.666,22	3.666,22
14	3.721,20	3.721,20	3.721,20	3.721,20	3.721,20	3.721,20
15	3.777,03	3.777,03	3.777,03	3.777,03	3.777,03	3.891,19
16	3.833,69	3.833,69	3.833,69	3.833,69	3.833,69	3.833,69
17	3.891,19	3.891,19	3.891,19	3.891,19	3.891,19	3.777,86
18	3.949,56	3.949,56	3.949,56	3.949,56	3.949,56	3.834,53
19		4.008,81	4.008,81	4.008,81	4.008,81	4.008,81
20			4.068,93	4.068,93	4.068,93	4.068,93
21				4.129,96	4.129,96	4.129,96
					4.191,89	4.191,89
						4.254,75

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL, PARA ANO DE 2020.

PADRÃO	AGENTE DE GESTÃO
PADRÃO	I	II	III	IV	V	VI
01	3.066,38
02	3.112,38	3.112,38
03	3.159,06	3.159,06	3.159,06
04	3.206,44	3.206,44	3.206,44	3.206,44
05	3.254,54	3.254,54	3.254,54	3.254,54	3.254,54
06	3.303,37	3.303,37	3.303,37	3.303,37	3.303,37	3.303,37
07	3.352,92	3.352,92	3.352,92	3.352,92	3.352,92	3.352,92
08	3.403,20	3.403,20	3.403,20	3.403,20	3.403,20	3.403,20
09	3.454,25	3.454,25	3.454,25	3.454,25	3.454,25	3.454,25
10	3.506,06	3.506,06	3.506,06	3.506,06	3.506,06	3.506,06
11	3.558,66	3.558,66	3.558,66	3.558,66	3.558,66	3.558,66
12	3.612,04	3.612,04	3.612,04	3.612,04	3.612,04	3.612,04
13	3.666,22	3.666,22	3.666,22	3.666,22	3.666,22	3.666,22
14	3.721,20	3.721,20	3.721,20	3.721,20	3.721,20	3.721,20
15	3.777,03	3.777,03	3.777,03	3.777,03	3.777,03	3.777,03
16	3.833,69	3.833,69	3.833,69	3.833,69	3.833,69	3.833,69
17	3.891,19	3.891,19	3.891,19	3.891,19	3.891,19	3.891,19
18	3.949,56	3.949,56	3.949,56	3.949,56	3.949,56	3.949,56
19		4.008,81	4.008,81	4.008,81	4.008,81	4.008,81
20			4.068,93	4.068,93	4.068,93	4.068,93
21				4.129,96	4.129,96	4.129,96
					4.191,89	4.191,89
						4.254,75

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL, PARA ANO DE 2020.

PADRÃO	ANALISTA DE GESTÃO
PADRÃO	I	II	III	IV	V	VI
01	4.599,57
02	4.668,56	4.668,56
03	4.738,60	4.738,60	4.738,60
04	4.809,67	4.809,67	4.809,67	4.809,67
05	4.881,80	4.881,80	4.881,80	4.881,80	4.881,80
06	4.955,05	4.955,05	4.955,05	4.955,05	4.955,05	4.955,05
07	5.029,37	5.029,37	5.029,37	5.029,37	5.029,37	5.029,37
08	5.115,49	5.115,49	5.115,49	5.115,49	5.115,49	5.115,49
09	5.181,39	5.181,39	5.181,39	5.181,39	5.181,39	5.181,39
10	5.259,11	5.259,11	5.259,11	5.259,11	5.259,11	5.259,11
11	5.337,99	5.337,99	5.337,99	5.337,99	5.337,99	5.337,99
12	5.418,06	5.418,06	5.418,06	5.418,06	5.418,06	5.418,06
13	5.499,34	5.499,34	5.499,34	5.499,34	5.499,34	5.499,34
14	5.581,82	5.581,82	5.581,82	5.581,82	5.581,82	5.581,82
15	5.665,55	5.665,55	5.665,55	5.665,55	5.665,55	5.665,55
16	5.750,55	5.750,55	5.750,55	5.750,55	5.750,55	5.750,55
17	5.836.80	5.836.80	5.836.80	5.836.80	5.836.80	5.836.80
18	5.924,34	5.924,34	5.924,34	5.924,34	5.924,34	5.924,34
19		6.013,20	6.013,20	6.013,20	6.013,20	6.013,20
20			6.103,39	6.103,39	6.103,39	6.103,39
21				6.194,96	6.194,96	6.194,96
					6.287,85	6.287,85
						6.382,17

Lei Ordinária nº 10.983, de 23 de dezembro de 2019