Lei Complementar nº 153, de 13 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 227, de 18 de novembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021
Norma correlata
Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 317, de 23 de dezembro de 2021
Vigência entre 13 de Dezembro de 2021 e 22 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021
Dada por Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021
Art. 1º.
Esta Lei concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), visando ao desenvolvimento econômico do Município, por meio do aumento do nível de emprego e renda dos munícipes.
Art. 2º.
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços que exerçam a atividade de teleatendimento terão a alíquota do ISSQN reduzida para os seguintes percentuais, desde que atendam às respectivas condições:
Art. 2º.
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços que empreendam serviços de teleatendimento poderão ter a alíquota do ISSQN reduzida, desde que:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
I –
4% (quatro por cento), se houver incremento igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento e de 10% (dez por cento) no número de empregados;
I –
Na instalação inicial no Município de Fortaleza, durante o primeiro ano-calendário ou fração, a alíquota do ISSQN será reduzida, se atender às seguintes condições:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
a)
para 4% (quatro por cento), quando a receita bruta anual da atividade incentivada do ano-calendário for superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e o número de empregados contratados seja superior a 200 (duzentos);
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
b)
para 3% (três por cento), quando a receita bruta anual da atividade incentivada do ano-calendário for superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e o número de empregados contratados seja superior a 400 (quatrocentos);
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
c)
para 2% (dois por cento), quando a receita bruta anual da atividade incentivada do ano-calendário for superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e o número de empregados contratados seja superior a 600 (seiscentos).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
II –
3% (três por cento), se houver incremento igual ou superior a 67% (sessenta e sete por cento) do faturamento e de 25% (vinte e cinco por cento) no número de empregados;
II –
Para as pessoas já instaladas, a alíquota do ISSQN será reduzida para:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
a)
4% (quatro por cento), se houver incremento igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual e de 10% (dez por cento) no número de empregados, no ano imediatamente anterior ao do pleito em relação ao segundo ano-calendário imediatamente anterior (ano-calendário base);
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
b)
3% (três por cento), se houver incremento igual ou superior a 67% (sessenta e sete por cento) do faturamento anual e de 25% (vinte e cinco por cento) no número de empregados, em relação ao ano-calendário base do requerimento do benefício;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
c)
2% (dois por cento), se houver incremento igual ou superior a 150% (cento e cinquenta por cento) do faturamento anual e de 60% (sessenta por cento) no número de empregados, em relação ao ano calendário-base do requerimento do benefício.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
III –
2% (dois por cento), se houver incremento igual ou superior a 150% (cento e cinquenta por cento) do faturamento e de 60% (sessenta por cento) no número de empregados.
§ 1º
Os incrementos previstos nos incisos do caput deste artigo serão determinados pela relação:
§ 1º
Os incrementos previstos nas alíneas do inciso II do caput deste artigo serão determinados pela relação entre:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
I –
da receita bruta da atividade acumulada no ano-calendário de apuração e a receita bruta da atividade no ano-calendário de 2012; e
I –
a receita bruta da atividade incentivada no ano-calendário imediatamente anterior ao da solicitação ou da renovação do benefício e a receita bruta da mesma atividade no ano-calendário base; e
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
II –
do número de empregados existente no final do ano-calendário de apuração com o número de empregados no dia 31 de dezembro de 2012.
II –
o número de empregados existentes do mês dezembro do ano-calendário imediatamente anterior ao da solicitação ou da renovação do benefício e o número de empregados existentes no ano-calendário base.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
§ 2º
Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, o valor da receita bruta do ano-calendário de 2012 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período compreendido entre janeiro de 2013 e o mês de dezembro do ano de apuração do incremento.
§ 2º
Para os fins do disposto no §1º deste artigo, o valor da receita bruta da atividade incentivada do ano-calendário base será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período compreendido entre o mês de janeiro daquele ano-calendário e o mês de dezembro do ano de apuração do incremento.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
§ 3º
No caso de início de atividade no ano-calendário de 2012, a receita bruta será proporcional ao número de meses em que a empresa exerceu a atividade, inclusive as frações de meses.
§ 3º
Na hipótese de o ano-calendário base ser o ano de início de atividade, a receita bruta anual será proporcional ao número de meses em que a empresa exerceu a atividade, inclusive as frações de meses.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
§ 4º
Para o fim disposto neste artigo, considera-se teleatendimento o desenvolvimento das atividades, baseado ou não em sistemas de integração telefone-computador:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
I –
de centros de recepção de chamadas e de respostas a chamadas de clientes com operadores humanos e distribuição automática de chamadas;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
II –
de resposta vocal interativa ou métodos similares para o recebimento de pedidos e fornecimento de informação sobre produtos e serviços;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
III –
de atendimento telefônico a solicitações de consumidores ou de atendimento a reclamações;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
IV –
de emissão de chamadas telefônicas que usam métodos para vender ou promover mercadorias e serviços a possíveis clientes (telemarketing);
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
V –
de emissão de chamadas telefônicas para a realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades similares;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
VI –
de cobrança de faturas e de dívidas para clientes e transferência aos clientes dos pagamentos recebidos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
§ 5º
O benefício previsto neste artigo não alcança as atividades:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
I –
de compilação e fornecimento de informações, como históricos de crédito, de emprego, de capacidade de endividamento de pessoas físicas, jurídicas e congêneres;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
II –
que não estejam expressamente compreendidas nas descritas no § 4º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
§ 6º
Para fins do inciso I do caput deste artigo, a requerente deverá apresentar plano de negócios e celebrar protocolo de intenção com o Município de Fortaleza, assumindo o compromisso com as metas estabelecidas, nos termos estabelecidos em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
§ 7º
Na hipótese do não alcance das metas e das condições estabelecidas para determinado ano, o ISSQN correspondente ao percentual de redução concedido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 3º.
As reduções de alíquotas e o incremento no faturamento bruto e na quantidade de empregados a que se refere o art. 2º desta Lei serão aplicados exclusivamente à atividade de teleatendimento.
Art. 4º.
Verificados os incrementos previstos nos incisos do caput do art. 2º desta Lei, apurados na forma do seu § 1º, a alíquota determinada será aplicada durante todo o ano-calendário subsequente.
§ 1º
O disposto no caput deste artigo não se aplica quando a média mensal da receita bruta ao final de cada trimestre for inferior a 20% (vinte por cento) da média mensal da receita bruta do exercício anterior.
§ 2º
Ocorrendo o disposto no § 1º deste artigo, a partir do mês subsequente ao trimestre de apuração será aplicada a alíquota adotada para a atividade no exercício imediatamente anterior, até o final do exercício.
Art. 5º.
Para usufruir do benefício fiscal de que trata esta Lei, a pessoa jurídica deverá requerer a sua aplicação à Secretaria Municipal de Finanças, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que forem verificadas as condições, anexando ao pedido os documentos que façam prova do atendimento das condições, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 5º.
Para usufruir do benefício fiscal de
que trata esta Lei,a pessoa jurídica deverá requerer a sua
aplicação ao Comitê de Avaliação de Benefícios (CAB),
previsto nos arts. 38 e 39 da Lei Complementar nº 0205, de 24
de junho de 2015, até o último dia útil do mês de janeiro do
exercício seguinte àquele em que forem verificadas as
condições, anexando ao pedido os documentos que façam
prova do atendimento das condições, conforme estabelecido
em regulamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 227, de 18 de novembro de 2016.
Art. 5º.
Para usufruir do benefício fiscal de que trata esta Lei, a pessoa jurídica deverá requerê-lo ao Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), pela Lei n.º 10.753, de 12 de junho de 2018, juntamente com a documentação comprobatória do atendimento das condições exigidas, conforme estabelecido em regulamento.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
§ 1º
Atendidas as condições, o benefício será concedido retroativamente ao dia primeiro de janeiro do exercício no qual ele for aplicado.
§ 1º
A concessão do benefício deverá ser renovada anualmente, mediante pleito protocolizado até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, conforme estabelecido em regulamento.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
§ 2º
O pedido previsto no caput deste artigo deverá ser renovado anualmente, observado o mesmo prazo nele estabelecido.
§ 2º
Atendidas as condições, o benefício será concedido:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
I –
no primeiro ano da concessão, a partir do mês seguinte ao da publicização do ato de deferimento;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
II –
na renovação, a partir do dia 1º de janeiro do exercício no qual ele for aplicado, desde que atendida a condição disposta no § 1º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
§ 3º
Na hipótese de o pleito ser realizado após o prazo previsto no § 1º deste artigo, aplica-se o previsto no inciso I do § 2º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 6º.
Para o exercício de 2014, o requerimento previsto no art. 5º desta Lei poderá ser feito até o dia 31 de julho deste exercício.
§ 1º
Na hipótese prevista no caput deste artigo, no cálculo dos incrementos previstos nos incisos do caput do art. 2º desta Lei será observada a relação:
I –
da receita bruta da atividade acumulada nos primeiros 6 (seis) meses de 2014 e a receita bruta da atividade no segundo semestre de 2012; e
II –
do número de empregados existente no dia 31 de junho de 2014 com o número de empregados no dia 31 de dezembro de 2012.
§ 2º
Atendidas as condições previstas neste artigo, combinadas com as demais regras previstas nesta Lei, o benefício será concedido retroativamente ao dia primeiro de julho do exercício de 2014.
Art. 7º.
As pessoas que iniciem atividade no território deste município, após o exercício-base de 2012, terão como referência, para apuração do incremento previsto no art. 2º desta Lei, o ano de início de suas atividades, e poderão solicitar o benefício a partir do segundo ano subsequente ao de início das atividades.
Art. 8º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.