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Lei Ordinária nº 8.413, de 31 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8413

1999

31 de Dezembro de 1999

APROVA A ESTRUTRA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISAS AMÉRICO BARREIRA (IPAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 456, de 22 de dezembro de 2025
Vigência a partir de 22 de Dezembro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 456, de 22 de dezembro de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Aprova a Estrutura Organizacional do Instituto de Pesquisas Américo Barreira (IPAB) e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica aprovada a Estrutura Organizacional do Instituto de Pesquisas Américo Barreira (IPAB), criado através da Resolução nº 1.511, de 03 de dezembro de 1997, conforme explicitado no Anexo I desta Lei.
        Art. 2º. 
        O quadro de pessoal do Instituto de Pesquisas Américo Barreira (IPAB) fica organizado na forma do Anexo II desta lei, sendo composto de cargos em comissão e funções, fixados os respectivos quantitativos e remunerações.
          § 1º 
          Os vencimentos e representações mensais dos caros em comissão de direção e assessoramento serão estabelecidos e quantificados de acordo com a tabela constante do Anexo VI da Lei n. 7.870, de 12 de fevereiro de 1996.
            § 2º 
            O IPAB poderá requisitar a cessão de servidores do quadro permanente da Câmara Municipal de Fortaleza, para garantir o seu regular funcionamento.
              Art. 3º. 
              Os ocupantes dos cargos organizados na forma do Anexo II serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza.
                Art. 4º. 
                O Instituto de Pesquisas Américo Barreira terá como órgão de direção política superior a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza, a quem compete o exercício fiscalizatório de suas atividades.
                  Art. 5º. 
                  A presidência do Instituto de Pesquisas Américo Barreira (IPAB) será exercida por um Vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, com período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, com escolha procedida pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, vedada a atribuição de qualquer subsídio ou gratificações.
                    Parágrafo único  
                    O cargo da Presidência do IPAB é de inteira confiança do chefe do Poder Legislativo, sendo, portanto, a qualquer tempo demissível ad nutum.
                      Art. 6º. 
                      O Instituto de Pesquisa Américo Barreira (IPAB) deverá, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar a proposta de Regimento Interno à Mesa Diretora, que por sua vez deverá submetê-la ao Plenário, sob a forma de Projeto de Resolução, para a sua devida apreciação.
                        Art. 7º. 
                        As despesas decorrentes desta lei correrão à cota das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Fortaleza, que serão suplementadas, se insuficientes, bem como por doações e subvenções sociais concedidas por instituições, Poderes públicos competentes e empresas privadas.
                          Art. 8º. 
                          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                            Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 31 de dezembro de 1999.


                            JURACI MAGALHÃES
                            PREFEITO DE FORTALEZA

                              ANEXO I

                              ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISAS AMÉRICO BARRE IRA (IPAB)

                                  1.Órgão de Direção Politica Superior

                                      1.1.  Mesa Diretora da CMF

                                          1.2.  Presidência

                                            2.Direção Subordinada à Presidência

                                                2.1.  Coordenadoria Cultural

                                                    2.2.  Coordenadoria de Projetos, Pesquisas e Análises de Dados.

                                                        2.3.  Coordenadoria Adminislraliva Financeira

                                                            2.4. Assessoria Técnica

                                                                3. Direção da Televisão Legislativa do Ceará (TVL)

                                                                    3.1.  Diretor Geral

                                                                        3.2.  Diretor de Programação             ,              .

                                                                            3.3.  Direlor de Jornalismo

                                                                                3.4.  Diretor Técnico

                                                                                    ANEXO I

                                                                                    Estrutura Organizacional do Instituto de Pesquisas Américo Barreira – IPAB

                                                                                    Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                      1. Órgão de Direção Politica Superior

                                                                                      Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                        1.1. Mesa Diretora da CMF

                                                                                        Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                          1.2. Presidência

                                                                                          Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                            2. Direção Subordinada a Presidência

                                                                                            Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                              2.1. Coordenadoria Geral do IPAB

                                                                                              Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                                2.1.1. Chefe do Setor de Cultura e Eventos do IPAB

                                                                                                Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                                  2.1.2. Chefe do Setor de Projetos e Pesquisas do IPAB

                                                                                                  Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                                    2.1.3. Assessor Técnico do IPAB

                                                                                                    Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                                      3. Direção da Televisão Legislativa (TVL)

                                                                                                      Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                                        3.1. Diretor Geral da TVL

                                                                                                        Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                                          3.2. Diretor de Programação

                                                                                                          Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                                            3.3. Diretor de Jornalismo

                                                                                                            Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                                              3.4. Diretor Técnico

                                                                                                              Inclusão feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.
                                                                                                                4. Direção do Observatório do IPAB
                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 456, de 22 de dezembro de 2025.
                                                                                                                  4.1 Diretor do Observatório do IPAB
                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 456, de 22 de dezembro de 2025.

                                                                                                                    ANEXO II - a que se refere o art. 3º da Lei nº 8413 de 31/12/99

                                                                                                                    Quadro de Pessoal - Cargos Comissionados

                                                                                                                    Grupo

                                                                                                                    Categoria Funcional

                                                                                                                    Cargo

                                                                                                                    Símbolo

                                                                                                                    Quant.

                                                                                                                    Grupo Ocupacional
                                                                                                                    Direção e
                                                                                                                    Assessoramento

                                                                                                                    I – Direção

                                                                                                                    Coordenador
                                                                                                                    Cultural

                                                                                                                    AT-1

                                                                                                                    1

                                                                                                                     

                                                                                                                     

                                                                                                                    Coordenador de
                                                                                                                    Projetos, Pesquisas,
                                                                                                                    Análises de Dados

                                                                                                                    AT-3

                                                                                                                    1

                                                                                                                     

                                                                                                                     

                                                                                                                    Coordenador
                                                                                                                    Administrativo
                                                                                                                    Financeiro

                                                                                                                    AT-3

                                                                                                                    1

                                                                                                                     

                                                                                                                    II – Assessoramento

                                                                                                                    Assessor Técnico

                                                                                                                    AT-4

                                                                                                                    3

                                                                                                                     

                                                                                                                    III – Direção da TVL

                                                                                                                    Diretor Geral

                                                                                                                    AT-2

                                                                                                                    1

                                                                                                                     

                                                                                                                     

                                                                                                                    Diretor de Programação

                                                                                                                    AT-3

                                                                                                                    1

                                                                                                                     

                                                                                                                     

                                                                                                                    Diretor de Jornalismo

                                                                                                                    AT-3

                                                                                                                    1

                                                                                                                     

                                                                                                                     

                                                                                                                    Diretor Técnico

                                                                                                                    AT-4

                                                                                                                    1

                                                                                                                     

                                                                                                                      ANEXO II - a que se refere o art. 3º da Lei nº 8413 de 31/12/99

                                                                                                                      Quadro de Pessoal - Cargos Comissionados

                                                                                                                       

                                                                                                                      GRUPO

                                                                                                                      CATEGORIA FUNCIONAL

                                                                                                                      CARGO

                                                                                                                      SIMBOLO

                                                                                                                      QUANTIDADE

                                                                                                                      Grupo Ocupacional Direção e assessoramento

                                                                                                                      I – Direção

                                                                                                                      Coordenador Geral do IPAB

                                                                                                                      DGA-2

                                                                                                                      01

                                                                                                                       

                                                                                                                       

                                                                                                                      Chefe do Setor de Cultura e Eventos do IPAB

                                                                                                                      DAL-1

                                                                                                                      01

                                                                                                                       

                                                                                                                       

                                                                                                                      Chefe do Setor de Projetos e Pesquisas do IPAB

                                                                                                                      DAL-1

                                                                                                                      01

                                                                                                                       

                                                                                                                      II – Assessoramento

                                                                                                                      Assessor Técnico do IPAB

                                                                                                                      AT-4

                                                                                                                      03

                                                                                                                       

                                                                                                                      III – Direção da TVL

                                                                                                                      Direção Geral

                                                                                                                      DGA-3

                                                                                                                      01

                                                                                                                       

                                                                                                                       

                                                                                                                       

                                                                                                                      Diretor de Programação

                                                                                                                      AT-3

                                                                                                                      01

                                                                                                                       

                                                                                                                       

                                                                                                                      Diretor de Jornalismo

                                                                                                                      AT-3

                                                                                                                      01

                                                                                                                       

                                                                                                                       

                                                                                                                      Diretor Técnico

                                                                                                                      AT-3

                                                                                                                      01

                                                                                                                      Alteração feita pelo Anexo Único - Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015.

                                                                                                                        ANEXO II - a que se refere o art. 3º da Lei nº 8413 de 31/12/99

                                                                                                                        Quadro de Pessoal - Cargos Comissionados

                                                                                                                         

                                                                                                                        GRUPO

                                                                                                                        CATEGORIA FUNCIONAL

                                                                                                                        CARGO

                                                                                                                        SIMBOLO

                                                                                                                        QUANTIDADE

                                                                                                                        Grupo Ocupacional Direção e assessoramento

                                                                                                                        I – Direção

                                                                                                                        Coordenador Geral do IPAB

                                                                                                                        DGA-2

                                                                                                                        01

                                                                                                                         

                                                                                                                         

                                                                                                                        Chefe do Setor de Cultura e Eventos do IPAB

                                                                                                                        DAL-1

                                                                                                                        01

                                                                                                                         

                                                                                                                         

                                                                                                                        Chefe do Setor de Projetos e Pesquisas do IPAB

                                                                                                                        DAL-1

                                                                                                                        01

                                                                                                                         

                                                                                                                        II – Assessoramento

                                                                                                                        Assessor Técnico do IPAB

                                                                                                                        AT-4

                                                                                                                        03

                                                                                                                         

                                                                                                                        III – Direção da TVL

                                                                                                                        Direção Geral

                                                                                                                        DGA-3

                                                                                                                        01

                                                                                                                         

                                                                                                                         

                                                                                                                         

                                                                                                                        Diretor de Programação

                                                                                                                        AT-3

                                                                                                                        01

                                                                                                                         

                                                                                                                         

                                                                                                                        Diretor de Jornalismo

                                                                                                                        AT-3

                                                                                                                        01

                                                                                                                         

                                                                                                                         

                                                                                                                        Diretor Técnico

                                                                                                                        AT-3

                                                                                                                        01

                                                                                                                         

                                                                                                                        Direção do Observatório do IPAB

                                                                                                                        Diretor do Observatório do IPAB

                                                                                                                        DGA-3

                                                                                                                        01

                                                                                                                        Alteração feita pelo Parágrafo único. - Lei Complementar nº 456, de 22 de dezembro de 2025.