Lei Ordinária nº 8.048, de 24 de julho de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.765, de 03 de julho de 2018
Vigência entre 19 de Maio de 2003 e 2 de Julho de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003
Dada por Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM de acordo com o que dispõem os arts. 225 da Constituição Federal e 194 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
Art. 2º.
O COMAM, como órgão colegiado, diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, atuará em nível consultivo e de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, em questões relativas a política municipal do meio ambiente na área do Município de Fortaleza.
Art. 2º.
O COMAM, como órgão colegiado, diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, atuará em nível consultivo e deliberativo,em questões relativas a política municipal do meio ambiente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
Art. 3º.
Ao COMAM compete:
I –
Propor diretrizes gerais da política municipal do meio ambiente;
II –
Acompanhar a implantação e execução da política referida no inciso anterior;
III –
Colaborar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente - SMDT, e com outros órgãos públicos e particulares na solução dos problemas ambientais do Município;
III –
Colaborar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM);
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
IV –
Definir medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo visando a preservação do meio ambiente;
V –
Estimular a realização de campanha educativa, para mobilização da opinião pública, em favor da preservação ambiental;
VI –
Promover e estimular a celebração de convênios, ajustes e acordos, com entidades públicas e privadas para execução de atividades ligadas aos seus objetivos;
VII –
Promover e estimular a celebração de comércio intermunicipal, visando a preservação da vida ambiental das bacias hídricas que ultrapassem os limites do Município de Fortaleza;
VIII –
Aprovar previamente o licenciamento de atividades, de obras, de arruamento ou de parcelamento do solo, localizados ou lindeiros em áreas de proteção dos recursos hídricos;
VIII –
aprovar, previamente, o licenciamento das atividades, obras e empreendimentos de maior complexidade, conforme parecer técnico da Coordenadoria de Fiscalização e Controle da SEMAM, ou aqueles cuja implantação necessite de elaboração de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente ( RIMA).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
IX –
Propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas a utilização, preservação e conservação dos recursos ambientais;
X –
Manter intercambio com órgãos congeneres municipais, estaduais e federais, objetivando a troca de subsídios técnicos e informações pertinentes a defesa do meio ambiente;
XI –
Promover ampla divulgação de conhecimentos e medidas sobre a preservação do meio ambiente, inclusive com a realização de eventos, previamente programados, nos estabelecimentos de ensino implantados no Municipio de Fortaleza.
Art. 4º.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente - SMDT, suprirá o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, dos recursos financeiros, humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 4º.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM suprirá o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, dos recursos financeiros, humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
Art. 5º.
Comporão o COMAM, como Conselheiros, os titulares ou representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I –
Como membros natos:
a)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente - SMDT;
a)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
b)
Instituto de Planejamento do Município - IPLAM;
b)
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento urbano (SEINF);
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
c)
Procuradoria Geral do Município - PGM;
c)
Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLA);
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
d)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;
d)
Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
e)
Coordenadoria de habitação e trabalho da SMDS;
e)
Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social (SEDAS);
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
f)
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB;
f)
Secretarias Executivas Regionais - SER;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
g)
Secretarias Executivas Regionais - SER;
g)
Procuradoria Geral do Município (PGM);
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
h)
Empresa Técnica de Transporte Urbano S/A - ETTUSA;
h)
Fundação de Cultura, Esporte e Lazer (FUNCET);
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
i)
Fundação Cultural de Fortaleza;
i)
Empresa Municipal de Limpeza Urbana (EMLURB);
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
j)
Coordenadoria do Meio Ambiente e Controle Urbano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial - SMDT.
j)
Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. (ETTUSA);
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
l)
Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC);
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
m)
Comissão de Habitação (COMHAB);
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
n)
Coordenadoria de Políticas Ambientais da SEMAM;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
o)
Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza; (VETADO)
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
II –
Como membros representantes:
a)
Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;
b)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
c)
Comissão do Meio Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Fortaleza;
c)
Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
d)
Universidade Federal do Ceará - UFC;
e)
Universidade Estadual do Ceará (UECE);
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
f)
Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB;
g)
Associação dos Geógrafos do Brasil - AGB;
h)
Sociedade Cearense de Defesa da Cultura do Meio Ambiente - SOCERA;
i)
Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC;
j)
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;
l)
Associação Comercial do Ceara - ACC;
m)
Associação das Empresas Construtoras do Estado do Ceará - ASSECON, e Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará - SINDUSCON, em sistema de rodizio, iniciando pela ASSECON;
m)
Associação das Empresas Construtoras do Estado do Ceará (ASSECON);
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
n)
Sindicato da Indústria de Construção Civil do Ceará (SINDUSCON);
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
o)
Associação Cearense dos Engenheiros Civis - ACEC;
p)
Procuradoria da República no Estado do Ceará;
p)
Federação dos Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF);
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
q)
Federação dos Bairros e Favelas de Fortaleza - FBFF;
q)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
r)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
r)
Ministério Público do Ceará - Procuradoria-Geral de Justiça.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
§ 1º
A presidência do COMAM sera exercida por um de seus membros, eleito juntamente com sou suplente, por maioria simples de todos os seus representantes.
§ 1º
A presidência do COMAM sera exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
§ 2º
O Superintendente do Instituto de Planejamento do Município - IPLAM substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
§ 2º
O Secretário de Planejamento substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
§ 3º
O exercício do mandato de Conselheiro do COMAM, não será remunerado, mas considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 4º
Os Conselheiros membros representantes, cada um com seus respectivos suplentes, que terão mandato de dois anos, serão designados por ato do Prefeito, através da indicação feita pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representadas, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 5º
O Presidente do COMAM, por sua iniciativa ou sugestão dos membros do Conselho, poderá convidar representantes de órgãos técnicos ou especialistas para participarem de debates/seminários que promover.
§ 5º
O Presidente do COMAM, por sua iniciativa ou sugestão dos membros do Conselho, poderá convidar representantes de órgãos técnicos ou especialistas para participarem de debates/seminários promovidos pelo Conselho.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
§ 6º
Os membros convidados tomarão conhecimento das reuniões por prévio do COMAM, contendo o assunto a ser tratado e a pauta da reunião, ou por solicitação da entidade interessada, através de oficio dirigido ao COMAM, devendo também receber com a devida antecedência a documentação sobre o assunto a ser tratado.
§ 6º
Os membros integrantes do COMAM deverão ser previamente cientificados das datas das reuniões com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por meio de of´cio, acompanhado da pauta da reunião e a documentação respectiva.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
§ 7º
Os membros convidados não terão direito a voto.
§ 7º
A Reunião do COMAM poderá também ser convocada em caráter extraordinário, a pedido de, pelos menos, 2/3 (dois terços) dos membros representantes, através de ofício dirigido ao Presidente do COMAM, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acompanhado da documentação sobre o assunto a ser tratado.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
§ 8º
Os membros convidados não terão direito a voto.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
§ 9º
O Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município (COMAM) poderá constituir Câmaras Técnicas para a realização de estudos e discussões técnicas sobre matérias de relevante interesse público.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
Art. 6º.
A Secretaria Executiva do COMAM sera exercida pela Coordenadoria do Meio Ambiente e Controle Urbano - SMDT, tendo suas atribuições definidas no Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 6º.
A Secretaria Executiva do COMAM será vinculada à Coordenadoria de Políticas Ambientais da SEMAM, tendo suas atribuições definidas no Regimento Interno do referido Conselho, e seu titular receberá remuneração correspondente ao cargo comissionado com simbologia DAS-1.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
Art. 7º.
O Secretário de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente - SMDT, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, submeterá à deliberação do Conselho, proposta de seu Regimento Interno, a ser baixado por ato do Prefeito.
Art. 7º.
O Secretario da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle urbano (SEMAM), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, submeterá à deliberação do Conselho a proposta de alteração de seu Regimento Interno, que sera baixado por ato do Prefeito.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003.
Art. 8º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.