Lei Ordinária nº 8.048, de 24 de julho de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.707, de 19 de maio de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.765, de 03 de julho de 2018
Vigência entre 24 de Julho de 1997 e 18 de Maio de 2003.
Dada por Lei Ordinária nº 8.048, de 24 de julho de 1997
Dada por Lei Ordinária nº 8.048, de 24 de julho de 1997
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM de acordo com o que dispõem os arts. 225 da Constituição Federal e 194 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
Art. 2º.
O COMAM, como órgão colegiado, diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, atuará em nível consultivo e de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, em questões relativas a política municipal do meio ambiente na área do Município de Fortaleza.
Art. 3º.
Ao COMAM compete:
I –
Propor diretrizes gerais da política municipal do meio ambiente;
II –
Acompanhar a implantação e execução da política referida no inciso anterior;
III –
Colaborar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente - SMDT, e com outros órgãos públicos e particulares na solução dos problemas ambientais do Município;
IV –
Definir medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo visando a preservação do meio ambiente;
V –
Estimular a realização de campanha educativa, para mobilização da opinião pública, em favor da preservação ambiental;
VI –
Promover e estimular a celebração de convênios, ajustes e acordos, com entidades públicas e privadas para execução de atividades ligadas aos seus objetivos;
VII –
Promover e estimular a celebração de comércio intermunicipal, visando a preservação da vida ambiental das bacias hídricas que ultrapassem os limites do Município de Fortaleza;
VIII –
Aprovar previamente o licenciamento de atividades, de obras, de arruamento ou de parcelamento do solo, localizados ou lindeiros em áreas de proteção dos recursos hídricos;
IX –
Propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas a utilização, preservação e conservação dos recursos ambientais;
X –
Manter intercambio com órgãos congeneres municipais, estaduais e federais, objetivando a troca de subsídios técnicos e informações pertinentes a defesa do meio ambiente;
XI –
Promover ampla divulgação de conhecimentos e medidas sobre a preservação do meio ambiente, inclusive com a realização de eventos, previamente programados, nos estabelecimentos de ensino implantados no Municipio de Fortaleza.
Art. 4º.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente - SMDT, suprirá o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, dos recursos financeiros, humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 5º.
Comporão o COMAM, como Conselheiros, os titulares ou representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I –
Como membros natos:
a)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente - SMDT;
b)
Instituto de Planejamento do Município - IPLAM;
c)
Procuradoria Geral do Município - PGM;
d)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;
e)
Coordenadoria de habitação e trabalho da SMDS;
f)
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB;
g)
Secretarias Executivas Regionais - SER;
h)
Empresa Técnica de Transporte Urbano S/A - ETTUSA;
i)
Fundação Cultural de Fortaleza;
j)
Coordenadoria do Meio Ambiente e Controle Urbano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial - SMDT.
II –
Como membros representantes:
a)
Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;
b)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
c)
Comissão do Meio Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Fortaleza;
d)
Universidade Federal do Ceará - UFC;
f)
Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB;
g)
Associação dos Geógrafos do Brasil - AGB;
h)
Sociedade Cearense de Defesa da Cultura do Meio Ambiente - SOCERA;
i)
Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC;
j)
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;
l)
Associação Comercial do Ceara - ACC;
m)
Associação das Empresas Construtoras do Estado do Ceará - ASSECON, e Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará - SINDUSCON, em sistema de rodizio, iniciando pela ASSECON;
o)
Associação Cearense dos Engenheiros Civis - ACEC;
p)
Procuradoria da República no Estado do Ceará;
q)
Federação dos Bairros e Favelas de Fortaleza - FBFF;
r)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
§ 1º
A presidência do COMAM sera exercida por um de seus membros, eleito juntamente com sou suplente, por maioria simples de todos os seus representantes.
§ 2º
O Superintendente do Instituto de Planejamento do Município - IPLAM substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
§ 3º
O exercício do mandato de Conselheiro do COMAM, não será remunerado, mas considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 4º
Os Conselheiros membros representantes, cada um com seus respectivos suplentes, que terão mandato de dois anos, serão designados por ato do Prefeito, através da indicação feita pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representadas, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 5º
O Presidente do COMAM, por sua iniciativa ou sugestão dos membros do Conselho, poderá convidar representantes de órgãos técnicos ou especialistas para participarem de debates/seminários que promover.
§ 6º
Os membros convidados tomarão conhecimento das reuniões por prévio do COMAM, contendo o assunto a ser tratado e a pauta da reunião, ou por solicitação da entidade interessada, através de oficio dirigido ao COMAM, devendo também receber com a devida antecedência a documentação sobre o assunto a ser tratado.
§ 7º
Os membros convidados não terão direito a voto.
Art. 6º.
A Secretaria Executiva do COMAM sera exercida pela Coordenadoria do Meio Ambiente e Controle Urbano - SMDT, tendo suas atribuições definidas no Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 7º.
O Secretário de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente - SMDT, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, submeterá à deliberação do Conselho, proposta de seu Regimento Interno, a ser baixado por ato do Prefeito.
Art. 8º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.