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Lei Ordinária nº 9.565, de 28 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9565

2009

28 de Dezembro de 2009

ESTABELECE A POSSIBILIDASDE DE REVISÃO DOS ENQUADRAMENTOS NOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Vigência entre 28 de Dezembro de 2009 e 30 de Maio de 2010.
Dada por Lei Ordinária nº 9.565, de 28 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Estabelece a possibilidade de revisão dos enquadramentos nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza e dá outras providências.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A Secretaria de Administração do Município (SAM) poderá revisar os enquadramentos efetivados com base na Lei Complementar n. 38/2007 (publicada no DOM de 11/07/2007), Lei n. 9.249/07 (publicada no DOM de 12/07/2007), Lei n. 9.263/07 (publicada no DOM de 28/09/2007), Lei n. 9.265/07 (publicada no DOM de 28/09/2007), Lei n. 9.227/07 (publicada no DOM de 11/10/2007), Lei n. 9.310/07 (publicada no DOM de 06/12/2007), Lei n. 9.324/07 (publicada no DOM de 31/12/2007), Lei n. 9.329/07 (publicada no DOM de 31/12/2007), Lei Complementar n. 51/07 (publicada no DOM de 29/01/2008), Lei Complementar n. 52/07 (publicada no DOM de 29/01/2008), Lei n. 9.334/07 (publicada no DOM de 30/01/2008), Lei n. 9.335/07 (publicada no DOM de 13/03/2008) e Lei n. 9.370/08 (publicada no DOM de 30/04/2008), aplicando vetores de correção, visando corrigir distorções pontuais verificadas na aplicação efetiva dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.
        § 1º 
        Portaria conjunta do secretário de Administração do Município e do secretário Municipal de Planejamento e Orçamento definirão os vetores de correção, caso a caso, para reenquadramento dos servidores que tiverem sua situação revisada.
          § 2º 
          O resultado da revisão indicada no caput não poderá resultar em redução do vencimento-base e/ou da remuneração do(a) servidor(a).
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 28 de Dezembro de 2009.

               

               

              LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

              Prefeita Municipal de Fortaleza