Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2013 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2013
REGULA A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PROPAGANDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação