Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação