Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2021 - 06/08/2021 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CC- COGAMB - Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2021
Data Designação
06/08/2021
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria