Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016 - 21/06/2021 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016
Data Designação
21/06/2021
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria