Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2017 - 22/03/2018 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2017
Data Designação
22/03/2018
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria