Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2017 - 04/12/2017 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2017
Data Designação
04/12/2017
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria