Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2014 - 22/11/2017 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2014
Data Designação
22/11/2017
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria