Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2013 - 13/11/2017 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2013
Data Designação
13/11/2017
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria