Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2016 - 18/10/2017 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2016
Data Designação
18/10/2017
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria