Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017 - 03/03/2017 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017
Data Designação
03/03/2017
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria