Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2016 - 28/03/2017 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2016
Data Designação
28/03/2017
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria