Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017 - 13/03/2017 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
Data Designação
13/03/2017
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria