Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2024 - 26/06/2024 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2024
Data Designação
26/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria