Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022 - 29/05/2024 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022
Data Designação
29/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria