Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024 - 23/05/2024 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024
Data Designação
23/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria