Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2024 - 22/05/2024 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2024
Data Designação
22/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria