Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2021 - 08/03/2024 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2021
Data Designação
08/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria