Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023 - 16/11/2023 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023
Data Designação
16/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria