Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2023 - 31/10/2023 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2023
Data Designação
31/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria