Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2023 - 11/09/2023 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2023
Data Designação
11/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria