Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022 - 06/09/2023 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022
Data Designação
06/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria