Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2017 - 23/08/2023 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2017
Data Designação
23/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria