Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2020 - 03/08/2023 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2020
Data Designação
03/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria