Projeto de Lei Ordinária nº 420 de 2019 - 12/04/2023 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 420 de 2019
Data Designação
12/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria