Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2015 - 24/03/2023 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2015
Data Designação
24/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria