Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2021 - 24/03/2023 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2021
Data Designação
24/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria