Lei Ordinária nº 5.760, de 25 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5760
Ano
1983
Data
25/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1983
Veículo de Publicação
DOM Nº 7777
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aplica-se o disposto no artigo 5º da Lei nº 5479, de 23 de novembro de 1981 aos servidores que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.479, de 23 de novembro de 1981
Anexos Norma Jurídica