Lei Ordinária nº 5.684, de 01 de março de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5684
Ano
1983
Data
01/03/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/1983
Veículo de Publicação
DOM Nº 7590
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 281 da Lei nº 3.174, de 31.12.65, com nova redação dada pela Lei nº 4.058, de 02.10.72, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica