Lei Ordinária nº 5.808, de 11 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5808
Ano
1984
Data
11/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/1984
Veículo de Publicação
DOM Nº 7890
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, da Lei nº 3174, de 31.12.65, na nova redação dada pela Lei nº 4058, de 02.10.72 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica