Lei Ordinária nº 403, de 14 de novembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
403
Ano
1951
Data
14/11/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/1951
Veículo de Publicação
DOM 5295
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Imposto de Selo Municipal e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.550, de 08 de julho de 1960
Anexos Norma Jurídica