Lei Ordinária nº 323, de 16 de maio de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
323
Ano
1951
Data
16/05/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/1951
Veículo de Publicação
DOM 5173
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 469, de 07 de junho de 1952
Anexos Norma Jurídica