Lei Ordinária nº 43, de 10 de setembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
43
Ano
1948
Data
10/09/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/09/1948
Veículo de Publicação
DOM Nº 4359
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de prédios pertencentes ao patrimônio municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 172, de 15 de dezembro de 1949
Anexos Norma Jurídica