Lei Ordinária nº 6.084, de 23 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6084
Ano
1986
Data
23/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/1986
Veículo de Publicação
DOM n. 14.339/1986
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A TRANSFERÊNCIA E A DISPENSA DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PARA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica