Lei Ordinária nº 7.946, de 15 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7946
Ano
1996
Data
15/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 6421, DE 30/01/89, QUE INSTITUIU O IMPOSTO DA TRANSMISSÃO INTER- VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.421, de 30 de janeiro de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica