Lei Ordinária nº 8.420, de 31 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8420
Ano
2000
Data
31/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2000
Veículo de Publicação
11816
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS INCISOS XVI A XIX AO ART. 13 DA LEI N°7.640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, ESTENDENDO O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica